Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: Outubro de 2026 • Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019

Compromisso PCTI: Enquanto empresa especializada em Consultoria Informática, Cibersegurança e Infraestruturas Críticas, a privacidade, a confidencialidade e a segurança integral dos dados pessoais dos nossos clientes, parceiros e utilizadores constituem um princípio basilar da nossa atividade.

1. Responsável pelo Tratamento dos Dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a:

Denominação: Pedro Lopes Cabral & Silva, Tecnologias da Informação, Lda
Nome comercial: PCTI — Consultoria Informática
Sede: Rua de Campelos, 213 - 4750-423 Creixomil, Portugal
Telefone: 253 199 916 (Chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico Geral: Ver email
Ponto de Contacto de Privacidade & RGPD: Ver email

2. Dados Pessoais Recolhidos e Métodos de Recolha

A PCTI apenas recolhe os dados estritamente necessários para a finalidade a que se destinam:

Formulário de Contacto e Pedidos de Proposta: Nome completo, endereço de correio eletrónico profissional, contacto telefónico, empresa e descrição do pedido/necessidade informática.
Comunicações Diretas (Email / Telefone): Dados trocados no âmbito de pedidos de cotação, esclarecimentos técnicos ou reuniões de diagnóstico de sistemas.
Apoio Técnico e Suporte Remoto: Identificação de interlocutor e endereço IP estritamente para efeitos de conexão autorizada e auditoria da sessão de assistência (via aplicação Supremo Control).
Dados de Navegação e Logs de Segurança: Endereço IP anonimizado, carimbo de data/hora, tipo de navegador e páginas acedidas, mantidos temporariamente por motivos de integridade e segurança perimetral do servidor.

3. Finalidades e Fundamentos de Licitude

O tratamento dos seus dados fundamenta-se nas seguintes bases legais do RGPD (Artigo 6.º):

Diligências Pré-contratuais e Execução de Contrato (Alínea b): Gestão de contactos comerciais, envio de propostas de consultoria/cibersegurança e prestação de assistência técnica contratada.
Cumprimento de Obrigações Jurídicas (Alínea c): Emissão de faturação e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.
Interesse Legítimo da PCTI (Alínea f): Segurança da rede e dos sistemas de informação, prevenção contra ciberataques e garantia de continuidade de serviço.
Consentimento Explícito (Alínea a): Quando aplicável e solicitado previamente para finalidades específicas.

4. Canal de Denúncia Interno (Lei n.º 93/2021)

Em rigoroso cumprimento do regime geral de proteção de denunciantes de infrações (Diretiva UE 2019/1937 e Lei n.º 93/2021), a PCTI disponibiliza um canal de denúncia independente operado através da infraestrutura segura SafeVoice.

Os dados submetidos através deste canal beneficiam de um regime estrito de confidencialidade e encriptação, com acesso restrito aos responsáveis designados, garantindo a salvaguarda do anonimato quando solicitado. O acesso direto pode ser efetuado através de safevoice.pt/portal/index.php/c/pcti ou conforme parametrizado no backoffice institucional.

5. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha:

Pedidos de contacto e orçamentos não convertidos: Máximo de 12 meses após a última interação.
Dados contratuais e faturação: Conservados durante 10 anos, em estrito cumprimento das obrigações fiscais em vigor em Portugal.
Registos de segurança e logs do servidor: Máximo de 6 meses, sendo expurgados ciclicamente.

6. Partilha de Dados com Terceiros e Empresa Parceira

A PCTI não comercializa, não aluga nem cede dados pessoais a entidades externas para efeitos publicitários. A transmissão de dados ocorre apenas nos seguintes contextos:

Colaboração com Empresas Parceiras: Partilha estritamente necessária no âmbito de projetos multidisciplinares com a Nex5 - Business Alliance, mantendo iguais garantias de proteção de dados e confidencialidade.
Prestadores de Serviços Tecnológicos (Subcontratantes): Fornecedores de centros de dados, alojamento e infraestrutura em território da União Europeia vinculados por acordos rigorosos de confidencialidade e tratamento de dados (DPA).
Autoridades Judiciais ou Regulatórias: Quando formalmente exigido por imposição legal.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, assistem-lhe os seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento e a título gratuito:

Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos.
Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados desatualizados ou incorretos.
Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados quando já não sejam necessários ou na ausência de fundamento legal superior.
Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão temporária do tratamento em determinadas situações.
Direito de Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo da empresa.

Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido formal por escrito para Ver email ou por correio postal para a sede da PCTI em Barcelos. O seu pedido será respondido no prazo legal máximo de 30 dias.

8. Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação em vigor, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa • Website: www.cnpd.pt

9. Atualizações a esta Política

A PCTI reserva-se o direito de rever periodicamente a presente Política de Privacidade para refletir alterações legislativas ou melhorias nas nossas operações técnicas. Quaisquer alterações substanciais serão publicadas com indicação da data de revisão revista nesta página.